QUEM PODERÁ REQUERER:

- Interessado ou representante legal

 

- Documentos constantes na lei 1060/2007 – Artigos 224 aos 232

 

Requisitos/ Documentos necessários

Alvarás dos bombeiros, sanitária, meio ambiente e habite-se.

 

Principais Etapas do Serviço

- Comparecer ao setor de tributação com os documentos necessários (Se for o caso, bombeiros, sanitário, meio ambiente, habite-se, etc

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

- No momento do Atendimento.

 

Taxas

-Conforme tabela II da Lei Municipal 1060/2007 ( valores em upfm )

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial, no setor de Tributação.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO PRESENCIAL:

Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.

 

DÚVIDAS – CONTATO- ENDEREÇO

Horário de atendimento  das 07:00 horas às 18:00 horas

E-mail:  fiscalizacao@jaciara.mt.gov.br

TELEFONE: (66) 3461-7940

WHATSAPP: (66) 3461-7940